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Tipo do documento: Lei |
Data: 30/05/2025 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Conselheiros Tutelares Municipais, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 30/05/2025 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transporte especial, e dá outras providências. |