PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, acrescenta dispositivos à Lei Complementar número 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para acessar o Portal da Transparência do Município de Floriano Peixoto clique aqui.

LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso à informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:
I - SIC Virtual: formulário de solicitação de informações ON LINE clique aqui.
II - SIC Presencial: formulário para pedido de acesso a informação via PROTOCOLO (modelo) através de solicitação junto à Prefeitura Municipal, sita Rua Antonio Dall´alba, 1166, horário de atendimento de segunda à sexta-feira das 07:00 às 13:00hs (Turno único).

Em ambas as modalidades será gerado um protocolo de recebimento do pedido de informação para acompanhamento do pedido de informação pelo cidadão. Este poderá ser consultado clicando aqui.

Informações Sigilosas:

Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. (art. 05).

Custo:

O serviço de informações ao cidadão é gratuito, exceto em caso de fornecimento de cópias.

Prazo de Resposta:

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, poderá ser fornecido em num prazo de 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

Estatísticas:

Estão disponíveis as estatísticas contendo dados a respeito dos pedidos e recursos, bem como informações gerais.
Para visualizar, clique aqui.

Dúvidas e Esclarecimentos:

Acesse nossa seção de perguntas frequentes.
Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional poderá ser contatado:
Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto
Rua Antonio Dall´alba, 1166 - 99910-000 - Floriano Peixoto - RS - Brasil
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira das 07:00 às 13:00hs (Turno único)
Fones: (54) 3615-4008 / 3615-4010
E-mail: contato@florianopeixoto.rs.gov.br