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Tipo do documento: Lei |
Data: 19/06/2015 |
Autor: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 29/05/2015 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre a vizinhança participativa na obra pública. |