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Tipo do documento: Lei |
Data: 22/01/2021 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 484/2003, de 15 de setembro de 2015, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 17/12/2020 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dá nova redação aos Artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1730/20, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 23/10/2020 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Determina ponto facultativo excepcional, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 02/10/2020 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 04/08/2020 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a aquisição/ compra de imóvel, e dá outras providências. |