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Tipo do documento: Lei |
Data: 23/03/2018 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Cria o Programa Municipal de Apoio à Educação Técnica e Superior, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 16/03/2018 |
Autor: Poder Legislativo |
Ementa: Altera a redação do art. 4º da lei legislativa nº 1018/10, de 23 de março de 2010 e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 16/03/2018 |
Autor: Poder Legislativo |
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual (reposição monetária) dos membros do Poder Legislativo Municipal. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 09/03/2018 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 1.443/2016, de 25 de Janeiro de 2016, e dá outras providências. |