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Tipo do documento: Lei |
Data: 08/02/2017 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 24 da Lei Complementar n° 22/2014, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 19/01/2017 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 19/01/2017 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 78 da Lei Municipal n° 1.131/2011, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 14/10/2016 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Institui Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 16/09/2016 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e da outras providências. |