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Tipo do documento: Lei |
Data: 09/04/2021 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 59 da Lei Complementar n° 30/2020, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 05/02/2021 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 3°, da Lei Municipal n° 1666/19, de 15 de abril de 2019, e dá outras providências. |