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Tipo do documento: Lei complementar |
Data: 04/07/2003 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Determina efeitos financeiros decorrentes das progressões funcionais, em caráter excepcional |
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Tipo do documento: Lei complementar |
Data: 04/07/2003 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Determina alterações na Lei Complementar n° 07/99, de 27 de setembro de 1999, na forma que especifica |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 21/02/1997 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a substituir a compra de um equipamento rodoviário e dá outras providências |
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Tipo do documento: Lei complementar |
Data: 19/10/2001 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre a publicação das Leis Complementares Municipais, vigência e efeitos |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 03/02/1997 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Determina a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 04, de 14 de janeiro de 1997 |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 03/02/1997 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Determina a alteração de dispositivo da Lei Municipal 07 de 15 de janeiro de 1997 |