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Tipo do documento: Lei |
Data: 27/10/2006 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Institui Turno Único Ininterrupto nos Serviços Públicos Municipais, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 20/10/2006 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 29/09/2006 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 15/09/2006 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Fixa atribuições para o cargo de Vice-Prefeito, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 25/08/2006 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desporto de Floriano Peixoto, e dá outras providências. |