Floriano Peixoto aprova Refaz 2014

Terça, 30 de Setembro de 2014

Moradores que estiverem em débito com o município de Floriano Peixoto, a partir deste mês, tem a oportunidade de quitar as dívidas em atraso, com descontos. A lei, aprovada pela Câmara de Vereadores traz vantagens tanto para o município quanto para a comunidade. Para aproveitar os descontos moradores e agricultores terão prazo até 19 de dezembro deste ano, para entrar em contato com o Setor Tributário da Prefeitura de Floriano Peixoto, fazer o levantamento das dívidas ativas antes de 2013, e quitar.
São três formas de pagamento: a primeira é em parcela única, tendo 100% desconto de multa administrativa e 80% dos juros abatidos; a segunda opção prevê a quitação em 6 parcelas, com entrada de 20% do valor total da dívida e desconto de 80% da multa e 50% de juros; a terceira com parcelamento em até 36 vezes, porém, nesta modalidade, não há nenhum desconto de multa e juro. A parcela mínima é de R$ 50,00. Estão incluídas no programa as dívidas tributárias e não tributárias, como: IPTU, tarifa de água, dívidas de sementes, de serviços de máquinas, do programa municipal de reflorestamento. Não estão inclusas dívidas com multas, devolução de recursos públicos ou de irregularidades.
O Código Tributário prevê que o parcelamento seja feito no máximo em 12 meses, mas em função das necessidades de alguns contribuintes, a Prefeitura decidiu estender o prazo, favorecendo para que todos possam regularizar os débitos e evitando gastos com execução judicial. Os contribuintes que já foram chamados pela justiça para quitar seus débitos também podem aderir ao Refaz, sendo que neste caso, a negociação volta para a esfera municipal. De acordo com o secretário José Mário Rigo, “este é o momento da população verificar se possui algum débito em aberto, que talvez nem seja de seu conhecimento e pagar. Quem não estiver em dia com o Município não poderá receber benefícios e serviços oferecidos pelo governo municipal”, destaca.

Fonte: Assessoria de Imprensa de Floriano Peixoto