Aberto o prazo para adesão ao Refaz 2015

Sexta, 11 de Setembro de 2015

O Refaz é o Programa Municipal de Floriano Peixoto que possibilita aos moradores, em débito com o município, quitar as dívidas em atraso, com descontos. A lei, aprovada neste mês pela Câmara de Vereadores traz vantagens tanto para o município quanto para a comunidade. Para aproveitar os descontos moradores e agricultores tem até dezembro deste ano, para entrar em contato com o Setor Tributário do Município e fazer o levantamento das dívidas ativas antes de 2014, e quitar.
Estão incluídas no programa as dívidas tributárias e não tributárias, como: IPTU, tarifa de água, dívidas de sementes, de serviços de máquinas, do programa municipal de reflorestamento. Não estão inclusas dívidas com multas, devolução de recursos públicos ou de irregularidades. Os contribuintes que já foram chamados pela justiça para quitar seus débitos também podem aderir ao Refaz, sendo que neste caso, a negociação volta para a esfera municipal.
São três formas de pagamento: a primeira é em parcela única, tendo 100% desconto de multa administrativa e 80% dos juros abatidos; a segunda opção prevê a quitação em 6 parcelas, com entrada de 20% do valor total da dívida e desconto de 100% da multa e 50% de juros; a terceira com parcelamento em até 36 vezes, porém, nesta modalidade, não há nenhum desconto de multa e juro. A parcela mínima é de R$ 50,00.
O Código Tributário Federal prevê que o parcelamento seja feito no máximo em 12 meses, mas em função das necessidades de alguns contribuintes, a Prefeitura decidiu estender o prazo, favorecendo para que todos possam regularizar os débitos e evitando gastos com execução judicial. Os valores arrecadados serão revertidos em programas de incentivo à industria, comércio, e serviços nas áreas da educação, saúde, agricultura, dentre outras.

Fonte: Assessoria de Imprensa de Floriano Peixoto