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Tipo do documento: Lei |
Data: 27/03/2009 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos membros do Conselho Tutelar. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 27/03/2009 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Determina alterações na Lei Complementar Municipal nº 01/97, que institui o Código Tributário Municipal. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 27/03/2009 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Concede Revisão Geral Anual dos Vencimentos, Aumento Salarial e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 20/02/2009 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Institui Ponto Facultativo. |