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Tipo do documento: Lei |
Data: 22/08/2008 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Autoriza Concessão de Direito Real de uso de Imóvel para a Empresa Claro S/A e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 20/06/2008 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Altera a redação do art. 77 da Lei nº. 789/07, e dá outras providências. |