Número: 1102 |
Tipo do documento: Lei |
Data: 17/06/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, e dá outras providências. |
Número: 1098 |
Tipo do documento: Lei |
Data: 27/05/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários, na forma que especifica. |