Número: 1125 |
Tipo do documento: Lei |
Data: 07/10/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Institui Turno Único nos Serviços Públicos Municipais e dá outras providências. |
Número: 1120 |
Tipo do documento: Lei |
Data: 21/09/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre a eleição especial indireta de membros do Conselho Tutelar. |