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Tipo do documento: Lei |
Data: 13/05/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 18 e o parágrafo 2º do art. 19, da Lei Municipal nº 1089/11, de 29 de abril de 2011. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 29/04/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Determina alteração do Capítulo II do artigo 3º da Lei Municipal nº 051/97, de 30 de julho de 1997. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 29/04/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Determina alteração do Capítulo II do artigo 3º da Lei Municipal nº 040/97, de 10 de junho de 1997. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 15/04/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Concede Revisão Geral Anual dos Vencimentos e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 08/04/2011 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Altera a Redação dos Artigo 2° e 4° da Lei Legislativa n° 1018, de 23 de março de 2010, e dá outras providências. |