Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento do débito da cota patronal das parcelas de NOVEMBRO e DEZEMBRO/1999, FEVEREIRO, OUTUBRO e DEZEMBRO/2000, bem como, juros e multa de MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO/2004, a serem pagas em data posterior ao vencimento, com o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Municipal de Floriano Peixoto - RPPS, e dá outras providências. |