Número: 1464 |
Tipo do documento: Lei |
Data: 21/03/2016 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Altera a Redação do Artigo 4° da Lei Legislativa n° 1085, de 29 de abril de 2011, e dá outras providências. |
Número: 1459 |
Tipo do documento: Lei |
Data: 21/03/2016 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Concede Revisão Geral Anual dos Vencimentos e dá outras providências. |