Legislação

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Registros encontrados: 1664
  Número: 2
Tipo do documento: Lei complementar
Data: 31/12/1997
Autor: PODER EXECUTIVO
Ementa: Estabelece a Planta Genérica de Valores para imóveis prediais e territoriais, com base de cálculo do IPTU no Exercício de 1998
  Número: 1
Tipo do documento: Lei complementar
Data: 31/12/1997
Autor: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Floriano Peixoto
  Número: 1
Tipo do documento: Lei
Data: 14/01/1997
Autor: PODER EXECUTIVO
Ementa: Organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto e dá outras providências
  Número: 0
Tipo do documento: Lei orgânica
Data: 22/11/2001
Autor: PODER LEGISLATIVO
Ementa: Lei Orgânica Municipal