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Tipo do documento: Lei |
Data: 13/06/2017 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Autoriza o Município a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 23/03/2017 |
Autor: Poder Legislativo |
Ementa: Altera a redação do art. 4 da lei legislativa nº 1018, de 23 de março de 2010, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 23/03/2017 |
Autor: Poder Legislativo |
Ementa: Altera a redação do Artigo 2° da Lei Municipal nº 1514, de 02 de março de 2017 e dá outras providências. |