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Tipo do documento: Lei |
Data: 08/02/2019 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Autoriza cedência de Servidor Público Municipal, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 07/12/2018 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 28 da Lei Municipal n° 484/2003, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 05/11/2018 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Determina ponto facultativo excepcional, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 15/10/2018 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e da outras providências. |