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Tipo do documento: Lei |
Data: 19/01/2017 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 78 da Lei Municipal n° 1.131/2011, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 14/10/2016 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Institui Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 16/09/2016 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e da outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 02/09/2016 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: “Altera Atividade, Ação e Objetivo no ANEXO I do PLANO PLURIANUAL vigente, e dá outras providências”. |