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Tipo do documento: Lei |
Data: 02/09/2022 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 24 da Lei Complementar n° 22/2014, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 02/09/2022 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 83 da Lei Complementar n° 30/2020, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 11/08/2022 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 7°, da Lei Municipal nº 1678/19, de 17 de maio de 2019, e dá outras providências. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 24/06/2022 |
Autor: Poder Executivo |
Ementa: Institui Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências. |