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Tipo do documento: Lei |
Data: 15/04/2002 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Altera a meta 7.11 da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS vigente |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 15/04/2002 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Altera o objetivo a 7.17 do PLANO PLURIANUAL vigente. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 01/04/2002 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 22/03/2002 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a confraternização pela Páscoa e dá outras providências |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 22/02/2002 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Altera artigo 1º da Lei Municipal nº 200/99, de 25 de outubro de 1999. |
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Tipo do documento: Lei |
Data: 08/02/2002 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Ementa: Institui jornada 12x36 horas, em regime de compensação para a categoria funcional de Vigia e dá outras providências |